Questões de Concurso

CONAB

Concurso: CONAB
Cargo: Arquivologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Arquivologia

Disciplina: Legislação Federal

FC513776

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Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

(a)

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

(b)

Proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.

(c)

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua indisponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

(d)

Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.