Questões de Concurso

SES-MG

Concurso: SES-MG
Cargo: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Especialista em Políticas e Gestão da Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

FC513935

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O ato administrativo é composto por elementos vinculados e atributos que conferem presunção de validade e executoriedade. No entanto, determinadas interpretações equivocadas ainda ocorrem na prática institucional.
Considerando os fundamentos doutrinários, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A competência é sempre vinculada e sua alteração exige previsão legal específica.

(b)

A presunção de legitimidade autoriza a Administração a impor efeitos imediatos ao ato, mesmo antes de decisão judicial.

(c)

A anulação recai sobre ilegalidades, enquanto a revogação se relaciona ao mérito administrativo.

(d)

Os motivos do ato podem ser reinterpretados pela autoridade pública para adaptação a interesses do agente

(e)

A finalidade deve sempre convergir ao interesse público, sob pena de configurar desvio.