Questões de Concurso

Câmara de Paraíba do Sul - RJ

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC514043

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De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

(a)

ao Secretário de Administração, após consulta prévia ao Vice-Prefeito, para garantir a harmonia na gestão.

(b)

à Câmara Municipal, por decisão da Mesa Diretora, após verificação do cumprimento de metas anuais de gestão.

(c)

a uma comissão de servidores efetivos de alto escalão, em conjunto com o Prefeito, para evitar indicações políticas.

(d)

ao Prefeito, por ato de sua exclusiva e livre competência privativa, mediante publicação de decreto municipal.