Questões de Concurso

Câmara de Paraíba do Sul - RJ

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:

(a)

que tem natureza probatória e visa apenas atestar a veracidade de um fato constante nos registros da repartição.

(b)

em que a autoridade administrativa manifesta a sua opinião ou juízo de valor sobre o conteúdo de um processo.

(c)

que cria, modifica ou extingue direitos, mas é sempre expedida mediante requerimento de um Vereador ou da Mesa Diretora.

(d)

que serve para encaminhar a proposição legislativa aprovada para a sanção ou o veto do Prefeito Municipal.