Questões de Concurso

Câmara de Paraíba do Sul - RJ

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC514081

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Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(a)

O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível intervenção judicial em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

(b)

O mandado de segurança é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar.

(c)

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve, sob pena de nulidade, conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

(d)

Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.