Questões de Concurso

Câmara de Paraíba do Sul - RJ

Concurso: Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC514101

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De acordo com a Lei nº 11.105/2005, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão vinculado à Presidência da República, exerce competências relevantes na Política Nacional de Biossegurança. Entre essas competências, destaca-se:

(a)

Autorizar, em primeira instância, a pesquisa de campo com organismos geneticamente modificados (OGM).

(b)

Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

(c)

Conceder registros sanitários para produtos derivados de organismos geneticamente modificados (OGM), com base na legislação de vigilância sanitária.

(d)

Substituir a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio na análise técnica de biossegurança, emitindo parecer científico conclusivo.