Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/01, amplamente conhecida como “Estatuto da Cidade”, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição e, portanto, estabelece diversos instrumentos de política urbana, dentre eles, o Plano Diretor. No que se refere a este instituto, afirma-se corretamente:
