Questões de Concurso

A Lei Complementar n.101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:

(a)

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais e decisões interlocutórias, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(c)

(d)