Questões de Concurso

CREF - 2ª Região (RS)

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)
Cargo: Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC515224

notificar erro

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se atos de improbidade administrativa tanto as condutas culposas quanto as dolosas, desde que causem dano ao erário.

(b)

A lei de improbidade administrativa se aplica apenas a agentes públicos ocupantes de cargos efetivos.

(c)

A lei de improbidade administrativa não prevê sanções de natureza civil, apenas penas criminais para os agentes ímprobos.

(d)

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é aquele em que o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função ou emprego público.

(e)

Após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, deixou de existir a categoria de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.