Questões de Concurso

No regime jurídico das finanças públicas, a Lei nº 4.320/1964 disciplina conceitos fundamentais relacionados ao orçamento, ao exercício financeiro, à classificação das despesas e à utilização de créditos adicionais. Considerando essas disposições normativas, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O orçamento público deve abranger a totalidade das receitas e das despesas, inclusive aquelas decorrentes de operações de crédito regularmente autorizadas.

(b)

O exercício financeiro corresponde ao período anual coincidente com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro.

(c)

As despesas orçamentárias podem ser classificadas segundo sua natureza econômica, distinguindo-se despesas correntes e despesas de capital.

(d)

A abertura de créditos suplementares ou especiais pode ocorrer independentemente de autorização legislativa, desde que haja recursos financeiros disponíveis para sua cobertura.

(e)

A inclusão de dotações para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de previsão em plano previamente aprovado.