Questões de Concurso

CREF - 2ª Região (RS)

Concurso: CREF - 2ª Região (RS)
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

FC515376

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A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

(a)

Tenha amizade notória com algum dos interessados no processo.

(b)

Seja superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão recorrida.

(c)

Manifeste opinião técnica prévia sobre a matéria objeto do processo.

(d)

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

(e)

Possua menos de 5 anos de exercício no cargo público.