Questões de Concurso

Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Analista da Polícia Civil - Tecnologia da Informação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista da Polícia Civil - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC515521

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Pedro foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, pois liberou recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(a)

A conduta de Pedro não se enquadra como algum ato de improbidade administrativa descrito pela referida Lei, de sorte que a condenação é nula.

(b)

Eventual pedido de indisponibilidade de bens de Pedro não poderá ser feito sem a sua prévia oitiva.

(c)

Caso a conduta de Pedro seja caracterizada como de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, ainda assim deverá ser aplicada a pena de perda da função pública.

(d)

Caso Pedro tenha adquirido, por herança, uma casa e esta seja considerada um bem de família, poderá ser decretada a indisponibilidade da casa.

(e)

Não haverá remessa necessária da sentença prolatada contra Pedro.

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