Concurso:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de realizarem operações de crédito que superem as despesas de capital. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o principal propósito dessa regra:
