Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Orientador Educacional
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Orientador Educacional

Disciplina: Pedagogia

FC515839

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/1990, qual das seguintes afirmações melhor reflete os direitos assegurados às crianças e aos adolescentes?

(a)

Crianças e adolescentes têm o direito de serem ouvidos em todas as decisões judiciais ou administrativas que afetem seus interesses, mas suas opiniões podem ser desconsideradas a critério do juiz, independentemente da situação.

(b)

O direito à liberdade dos adolescentes é limitado até os 16 anos, após os quais podem tomar decisões independentes sobre educação, saúde e moradia, sem a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis.

(c)

O direito ao respeito consiste apenas na proteção contra abuso físico, não incluindo proteção contra discriminação, preconceito ou qualquer forma de desrespeito à sua dignidade e integridade psicológica.

(d)

Crianças e adolescentes têm o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.