Questões de Concurso

Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC515898

notificar erro

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público de Imbé/RS, Lei Municipal nº 64/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

Em até 15 dias da data da aplicação da punição, poderá ser requerida pelo Servidor punido a revisão do processo administrativo do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

(b)

O processo administrativo será realizado por comissão de cinco Servidores designada pela autoridade competente.

(c)

A todos os Servidores públicos municipais, desde que o valor dos vencimentos seja inferior a um salário-mínimo e meio, será concedido salário família, na proporção do respectivo número de filhos.

(d)

A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

(e)

O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo poderá ser exonerado a pedido antes da solução do processo.