Questões de Concurso

Determinado indivíduo, mediante engenharia social e envio de link malicioso em que a vítima termina por clicar, logra acessar dispositivo informático de terceiro e, sem autorização judicial, tem acesso a dados obtidos em comunicações telemáticas pretéritas. Com isso, obtém informações privadas e as divulga em redes sociais. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

(a)

O agente responde por crime único previsto no art.10 da Lei nº 9.296/1996, que abrange tanto a interceptação quanto a divulgação das comunicações interceptadas, por se tratarem de condutas conexas do mesmo tipo penal.

(b)

O agente responde pelo crime do art.10 da Lei nº 9.296/1996 em concurso formal com o crime previsto no art.154-A do CP (invasão de dispositivo informático), considerando a utilização de meio eletrônico para a interceptação.

(c)

O agente pratica dois crimes distintos: o de interceptação telefônica sem autorização judicial (art.10 da Lei nº 9.296/1996) e o de divulgação de conteúdo de comunicações interceptadas (art.10, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996), em concurso material.

(d)

O agente responde pelo crime do art.154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado), do CP, sendo a divulgação do conteúdo mero exaurimento da conduta.

(e)

O agente responde pelo crime do art.154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado pela obtenção de comunicações eletrônicas privadas), do CP, sendo a divulgação do conteúdo tratada como majorante da pena.