Questões de Concurso

Acerca das distinções entre prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

A prescrição atinge exclusivamente as pretensões que decorrem da violação de direitos subjetivos, enquanto a decadência extingue os direitos potestativos, sendo que ambos os institutos podem ter seus prazos alterados por convenção das partes.

(b)

A decadência, quando estabelecida por lei, deve ser pronunciada de ofício pelo magistrado.

(c)

A prescrição pode ser interrompida ou suspensa, conforme as hipóteses legais, enquanto a decadência legal não se suspende nem se interrompe, mas a decadência convencional admite suspensão e interrupção.

(d)

As causas que impedem ou suspendem a prescrição também se aplicam à decadência, em razão da unidade do sistema de prazos extintivos adotado pelo Código Civil.

(e)

O prazo de prescrição é sempre fixado em lei e não pode ser objeto de renúncia prévia pelas partes, enquanto o prazo de decadência convencional pode ser estabelecido pelas partes e também ser objeto de renúncia antecipada.

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