Questões de Concurso

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento no sentido de que:

(a)

O prazo de decadência para propor a ação rescisória conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

(b)

O prazo decadencial para propor a ação rescisória é de 5 anos, contados a partir do oitavo dia, após o trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

(c)

O prazo para ajuizar a ação rescisória é prescricional de 2 anos, contados após o trânsito em julgado da última decisão que se pretende rescindir, seja de mérito ou não.

(d)

A Fazenda Pública possui prazo em dobro para o ajuizamento de ação rescisória, contado da data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que se trate de decisão de mérito.

(e)

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, salvo quando atuar na condição de legitimado especial em ações coletivas.