Questões de Concurso

Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Controlador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Controlador

Disciplina: Legislação Federal

FC517422

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A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:

(a)

se aplica apenas a atos de corrupção praticados no Brasil contra a Administração Pública nacional.

(b)

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

(c)

a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária não prejudica a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados aos quais se aplica essa lei.

(d)

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

(e)

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo,5 (cinco) servidores.