Questões de Concurso

UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará

Concurso: UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FADESP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC517778

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As políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e jovens no Brasil são fundamentadas em marcos legais que garantem direitos e promovem ações intersetoriais para o seu desenvolvimento integral. A efetivação dessas políticas exige a articulação entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil. Considerando os desafios contemporâneos na promoção desses direitos,

(a)

o Estatuto da Juventude estabelece diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo os mesmos direitos previstos no ECA.

(b)

a política para a infância e juventude deve ser implementada exclusivamente pelo Governo Federal, sem necessidade de participação de municípios e estados.

(c)

a intersetorialidade nas políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens possibilita uma maior efetividade da garantia de direitos e a promoção da cidadania.

(d)

o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) não possui atribuição para deliberar sobre políticas voltadas para esse público, cabendo essa função apenas ao poder legislativo.

(e)

a proteção integral de crianças, adolescentes e jovens ocorre sem necessidade de instrumentos normativos e de planejamento governamental, pois é um princípio garantido pela Constituição Federal.