Questões de Concurso

UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará

Concurso: UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FADESP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Pedagogia

FC517785

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei n° 9.394/1996, entre seus princípios e normas, estabelece que

(a)

a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio são etapas da educação básica, sendo obrigatória a oferta dos ensinos Fundamental e Médio pelo setor privado, sem necessidade de regulamentação estatal.

(b)

a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve ser elaborada exclusivamente pelo Ministério da Educação, sem participação de especialistas, gestores e sociedade civil no processo de construção.

(c)

a organização da educação escolar em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e instituições privadas implica responsabilidades distintas para cada ente federativo na oferta e na gestão do ensino.

(d)

a Educação Superior deve ser ofertada apenas por universidades públicas, cabendo ao setor privado atuar exclusivamente na educação profissional e tecnológica.

(e)

qualquer alteração curricular na Educação Básica está impedida, devendo-se manter sua estrutura original, definida em 1996, sem possibilidade de atualização conforme novas demandas sociais.