Questões de Concurso

UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará

Concurso: UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FADESP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Sanitário

FC517788

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A Lei n° 14.289, de 3 de janeiro de 2022, estabelece medidas para preservar pessoas vivendo com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, assegurando

(a)

o sigilo sobre a condição de saúde do indivíduo, podendo ser desconsiderado por qualquer profissional de saúde, quando julgar necessário, para fins estatísticos, sem necessidade de autorização do paciente.

(b)

a obrigatoriedade de sigilo apenas a instituições públicas, sendo de caráter opcional para empresas privadas e para organizações da sociedade civil.

(c)

que a preservação do sigilo se aplica exclusivamente ao ambiente hospitalar, não se estendendo a outros espaços institucionais ou sociais.

(d)

que a divulgação indevida da condição de saúde da pessoa protegida pela Lei pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal para quem a expôs, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente.

(e)

que o descumprimento da Lei resulta automaticamente na perda de vínculo empregatício do infrator, independentemente de outras sanções cabíveis no âmbito administrativo ou judicial.