Questões de Concurso

Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR

Concurso: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Cargo: Psicopedagogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Psicopedagogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC518073

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Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:

(a)

Ao servidor público municipal é garantido o direito à livre associação sindical, sendo vedada interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.

(b)

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

(c)

A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam−se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

(d)

O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.