Concurso:
Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:
