A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

A participação dos sindicatos, nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

O profissional não e obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Os direitos e os deveres da associação profissional ou sindical não abrangem a organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, mas somente o urbano.