Disciplina:
Direito Administrativo
Compete ao titular da Unidade da RFB (Receita Federal do Brasil) de jurisdição do local ou recinto
I. Estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle e a segurança aduaneira:
II. Manifestar-se sobre assuntos gerais referentes ao alfandegamento de locais e recintos sob sua jurisdição;
III. Gerenciar as ações de monitoramento e revisão dos requisitos e das condições para o alfandegamento, por meio de vistorias, diligências ou auditorias.
É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens