Questões de Concurso

Em razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiros, o Município ABC solicitou parecer sobre a matéria à Procuradoria municipal.
Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:

(a)

a referida transferência de outorga é juridicamente admitida, desde que pelo tempo remanescente do prazo de outorga;

(b)

o município, nesse caso, poderá revogar a permissão e conferir nova permissão ao herdeiro, com desconto no valor da outorga;

(c)

a matéria é de incompetência municipal em razão da livre iniciativa e da liberdade de concorrência que devem reger as relações particulares;

(d)

a transferência pleiteada é juridicamente viável, uma vez que a delegação de serviço público (permissão) não exige a realização de licitação prévia;

(e)

a hipótese é de permissão de uso de bem público (vias urbanas), cujo caráter é personalíssimo, o que impede a possibilidade de qualquer alteração na pessoa do permissionário.