Questões de Concurso

Prefeitura de Capanema - PA

Concurso: Prefeitura de Capanema - PA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FADESP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores municipais será

(a)

fixado pela Câmara Municipal, respeitados os limites constitucionais.

(b)

igual a 15, podendo aumentar de acordo com a arrecadação municipal.

(c)

menor do que 20, por se tratar de um município do Estado do Pará.

(d)

fixado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com base na arrecadação municipal.