Questões de Concurso

O planejamento foi alçado a princípio das licitações e contratações da Administração Pública pela Lei nº 14.133/2021. No âmbito dos contratos atinentes às compras a serem realizadas pelo Poder Público, nos termos do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que o planejamento deverá observar o seguinte:

(a)

vedação ao parcelamento, ainda que tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública;

(b)

dilação do prazo anual para quinquenal em relação à expectativa de compras quando for pertinente o processamento pelo sistema de registro de preços;

(c)

atendimento, dentre outros, do princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

(d)

condições de aquisição e pagamento de forma diferenciada daquelas do setor privado, bem como condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;

(e)

determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, sendo vedado o fornecimento contínuo.