Questões de Concurso

Os fundos especiais de despesa representam mecanismos de segregação orçamentária e financeira, instituídos por lei, com a finalidade de assegurar maior controle e transparência sobre receitas vinculadas a determinados objetivos públicos. Entre eles, figuram os fundos financeiros, compostos por receitas próprias e transferências destinadas a finalidades específicas, e os fundos rotativos, que operam por meio da reaplicação de recursos recuperáveis, como empréstimos, adiantamentos ou parcelamentos. No Acórdão nº 2598/2024 – Plenário, o Tribunal de Contas da União analisou a possibilidade de parcelamento de débitos decorrentes de transferências “fundo a fundo” na área da saúde, considerando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa, além da vedação de operações de crédito entre entes federados (arts.35 e 37 da LRF).
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

(a)

O parcelamento de valores a serem restituídos ao Fundo Nacional de Saúde configura operação de crédito entre entes federados, vedada pela LRF, pois implica refinanciamento de dívida preexistente e transferência de recursos com efeito financeiro futuro.

(b)

O parcelamento administrativo de débitos não constitui operação de crédito, desde que não acarrete aumento da dívida consolidada líquida, podendo ser autorizado como medida de eficiência administrativa para recomposição gradual de fundos especiais de despesa.

(c)

Os fundos rotativos se diferenciam dos fundos financeiros por operarem apenas em regime de caixa único, sem autonomia orçamentária, razão pela qual não se aplicam aos repasses “fundo a fundo” analisados pelo TCU.

(d)

A devolução parcelada de valores recebidos irregularmente em fundos especiais só pode ser autorizada por lei complementar específica, por envolver renúncia de receita e violar o princípio da anualidade orçamentária.

(e)

A restituição parcelada de valores aos fundos financeiros, ainda que atualizada monetariamente, é equiparada a operação de crédito e, portanto, somente pode ocorrer mediante prévia autorização do Senado Federal.