Questões de Concurso

Os princípios orçamentários constituem diretrizes que orientam a elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias, assegurando racionalidade, controle e transparência na gestão dos recursos públicos. Entre eles, destacam-se os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, expressos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da unidade determina que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) elabore e aprove seu próprio orçamento anual, de forma independente e autônoma.

(b)

O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual pode conter normas sobre qualquer matéria de interesse público, desde que vinculada ao planejamento governamental.

(c)

O princípio da anualidade permite que as dotações orçamentárias se estendam automaticamente para o exercício seguinte, sem necessidade de nova autorização legislativa.

(d)

O princípio da universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente público, incluindo os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

(e)

O princípio da legalidade orçamentária dispensa a aprovação legislativa para abertura de créditos adicionais, desde que haja previsão de receita suficiente.