Questões de Concurso

Prefeitura de Canoas - RS

Concurso: Prefeitura de Canoas - RS
Cargo: Agente de Apoio Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Agente de Apoio Educacional

Disciplina: Pedagogia

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Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A oferta irregular do ensino obrigatório pelo poder público não importa responsabilidade da autoridade competente.

(b)

É direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

(c)

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

(d)

As repetências deverão ser comunicadas diretamente ao Prefeito Municipal.

(e)

É facultado aos pais ou responsável matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.