Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP

Concurso: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Cargo: Professor de Educação Básica II - Ciências (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor de Educação Básica II - Ciências (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC519588

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A Lei Complementar Municipal nº 85/2002 institui o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul. Sobre os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, assinale a afirmativa correta.

(a)

Em conformidade com a referida lei complementar, os cargos públicos de provimento efetivo podem ser providos por processo seletivo interno de provas ou de provas e títulos.

(b)

Caberá ao procurador-geral do município expedir os atos administrativos necessários à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público nos cargos para os quais foram habilitados.

(c)

Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo defeso a ocupação desse cargo por servidor de carreira, dada a sua natureza de cargo efetivo.

(d)

O quadro de pessoal e plano de carreiras do magistério público define que o preenchimento dos cargos comissionados é de atribuição do Prefeito Municipal e serão ocupados mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.