Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP

Concurso: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Cargo: Professor de Educação Básica II - Ciências (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor de Educação Básica II - Ciências (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC519594

notificar erro

É sabido que a Lei Complementar nº 85/2002 dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do quadro de pessoal e do plano de carreiras do Magistério, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos e do Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Fé do Sul. Sobre os direitos, os deveres e as diretrizes legais inerentes aos profissionais da educação municipal, assinale a afirmativa correta.

(a)

Fica concedida a gratificação por atividades, no percentual de até trinta por cento, aos docentes, titulares de classe, que ministrarem aulas na educação infantil e de 1ª a 4ª séries.

(b)

Constitui objetivo do quadro de pessoal e do plano de carreiras do Magistério, a valorização dos seus profissionais, de acordo com as necessidades e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.

(c)

Integram o quadro do Magistério Municipal os profissionais que exercem atividades de docência ou de administração escolar, planejamento, supervisão, apoio escolar em geral e orientação de ensino.

(d)

Para os cargos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal, e nos termos da Lei Complementar nº 85/2002, haverá escalas de vencimentos próprias e independentes do plano de carreiras dos demais funcionários públicos da administração municipal.