Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP

Concurso: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Cargo: Professor de Educação Básica II - Ciências (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor de Educação Básica II - Ciências (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC519596

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, é correto afirmar que:

(a)

O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

(b)

O Município dispensará proteção especial à família, e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

(c)

Não perderá o mandato o Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, todavia sem prejuízo da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração e penalização, se for o caso.

(d)

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, participação popular e, aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal e do estado de São Paulo.