Questões de Concurso

Prefeitura de Além Paraíba - MG

Concurso: Prefeitura de Além Paraíba - MG
Cargo: Professor de Ciências
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor de Ciências

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC519636

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Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Administração Pública. Segundo aduz a Lei Complementar nº 3/1993, o retorno à atividade da servidora far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

(a)

Quarenta e oito meses nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

(b)

Doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

(c)

Trinta e seis meses em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes com o anteriormente ocupado.

(d)

Vinte e quatro meses em cargo qualquer disponível na Administração Pública Municipal, observado o nível de escolaridade exigido para o exercício da função.