Questões de Concurso

Prefeitura de Pouso Alegre - MG

Concurso: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Professor PIII - Ciências (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor PIII - Ciências (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC519690

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O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971, assinale a alternativa correta.

(a)

O Prefeito deverá proferir a decisão no prazo de dez dias prorrogáveis por igual período.

(b)

A autoridade processante procederá a todos as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for, a técnicos ou peritos.

(c)

Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos do indiciado ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias, apresentar suas razões de defesa final.

(d)

O prazo para a realização do processo administrativo será de noventa dias, prorrogável por igual período, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, quando as circunstâncias o exigirem.