Concurso:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
