Questões de Concurso

Está disposto no Art.53 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, EXCETO:

(a)

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(b)

Medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

(c)

Direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico sem, entretanto, participar da elaboração das propostas educacionais.

(d)

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.