Questões de Concurso

Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Analista de Gestão Administrativa
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Gestão Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC520047

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No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:

(a)

O agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido.

(b)

O administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente.

(c)

O princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos.

(d)

O princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados.

(e)

A Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.