Questões de Concurso

Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Analista de Gestão Administrativa
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Gestão Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC520051

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No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:

(a)

Permitir a edição de decretos e regulamentos com força de lei, inclusive para criar direitos, deveres e sanções administrativas não previstas no texto legal.

(b)

Facultar ao Executivo municipal a alteração do conteúdo da lei, sempre que constatada a necessidade de maior eficiência administrativa.

(c)

Autorizar a Administração a suprir lacunas legislativas por meio de regulamentos autônomos, independentemente de autorização constitucional.

(d)

Autorizar o Chefe do Poder Executivo a editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução da lei, sem inovar na ordem jurídica ou criar obrigações não previstas em lei.

(e)

Conferir competência normativa plena aos órgãos administrativos, desde que observados os princípios da legalidade e da eficiência.