Questões de Concurso

Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Agente de Apoio Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente de Apoio Educacional

Disciplina: Direito Administrativo

FC520272

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Com fundamento na Lei Complementar nº 921, de 4 de abril de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, entende-se por “quadro suplementar de cargos”:

(a)

O conjunto de classes de cargos de carreira.

(b)

O conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.

(c)

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.

(d)

O agrupamento de cargos com idênticas faixas e padrões de vencimento, guardada a proporcionalidade das cargas horárias semanais de trabalho e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

(e)

O conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu desempenho.