Questões de Concurso

Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Agente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC520295

notificar erro

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O ECA define como criança a pessoa de até 14 anos de idade incompletos e como adolescente a pessoa entre 15 e 18 anos de idade.

(b)

O ECA reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontram-se em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, devem ser atendidos com proteção integral e prioridade absoluta na garantia desses direitos.

(c)

O ECA assegura às crianças e aos adolescentes um conjunto amplo de direitos fundamentais, permitindo que outros direitos sejam restringidos por simples ato administrativo.

(d)

O ECA prevê medidas de proteção; as socioeducativas são de responsabilidade específica do poder judiciário.

(e)

O ECA estabelece que família é a única responsável pela vida, saúde, estudo, alimentação, lazer, esporte das crianças e adolescentes.