Questões de Concurso

Prefeitura de Capanema - PA

Concurso: Prefeitura de Capanema - PA
Cargo: Agente de Fiscalização de Trânsito
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FADESP

Cargo:

Agente de Fiscalização de Trânsito

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC520656

notificar erro

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso de uma penalidade imposta, proveniente de uma infração de trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. A esse respeito, é correto afirmar que

(a)

o recurso deverá ser julgado no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir do recebimento do recurso pelo órgão julgador.

(b)

o recurso tem efeito suspensivo automaticamente, mesmo que interposto por parte ilegítima.

(c)

recebido o recurso, a autoridade deve remeter à Jari no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua interposição.

(d)

o recurso intempestivo é encaminhado à instância superior no prazo máximo de dez dias.