com sentença criminal transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

com petição cível interposta pela defensoria pública e ainda mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

com interposição de sentença criminal, sem o trânsito em julgado ou mediante processo administrativo.

com sentença cível transitada em julgado ou ainda mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.