Questões de Concurso

IGP-SC

Concurso: IGP-SC
Cargo: Auxiliar - Médico Legal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auxiliar - Médico Legal

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.

(a)

A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.

(b)

A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.

(c)

O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.

(d)

A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.

(e)

Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.