Questões de Concurso

IGP-SC

Concurso: IGP-SC
Cargo: Auxiliar - Médico Legal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auxiliar - Médico Legal

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.

(a)

A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.

(b)

O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

(c)

O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

(d)

É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.

(e)

É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.