Concurso:
Prefeitura de São José - SC
Disciplina:
Direito Penal
Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 são:
de ação................, sendo admitida a ação...................., no prazo de................., contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
de ação................, sendo admitida a ação...................., no prazo de................., contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
