Questões de Concurso

Prefeitura de Videira - SC

Concurso: Prefeitura de Videira - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC522532

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Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre a desapropriação.

(a)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

(b)

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelo poder público.

(c)

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que o seu proprietário possua outras propriedades.

(d)

Ao Poder Judiciário é permitido decidir, no processo de desapropriação, quando se verificam ou não os casos de utilidade pública.

(e)

Não podem promover desapropriação as entidades que exerçam funções delegadas do poder público, independentemente de autorização expressa constante de lei ou contrato.