Questões de Concurso

Prefeitura de Videira - SC

Concurso: Prefeitura de Videira - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC522534

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Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Anticorrupção.

(a)

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

(b)

Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.

(c)

A celebração do acordo de leniência dispensa que a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, bastando que coopere plena e permanentemente com as investigações.

(d)

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

(e)

A situação econômica do infrator não será levada em consideração na aplicação das sanções.